Legislação

DECRETO N.º 9-96
Decreto P 13 18 carreira dos técnicos da PGR
Decreto Presidencial n.º 84.15, de 05 de Maio
decreto-n-o-46-02-de-13-de-setembro_conselho-de-ministros_lex-ao
edicao-especial-actualizada-2022
lei organica da pgr e do mp
lei 7 94 estatuto dos magistrados judiciais e do ministerio publico
Regulamento do INEJ
estatuto do mjdh decreto presidencial 224 20 de 31 agosto
lei n o 5 a 21 de 05 de marco assembleia nacional lex ao
Lei Orgânica dos Tribunais da Relação
lei organica organização e funcionamento tribunais da jurisdição comum
lei organica tribunal supremo
minfin 3206436