LEGISLAÇÃO

Constituição da República de Angola 2010

Estatuto Orgânico do INEJ

Lei 1_16 - Lei Orgânica do Tribunal Relação

Lei 1-A-08- Justiça Militar

Lei 4.94, Crimes Militares

Lei 13_11 - Lei Orgânica do Tribunal Supremo

Lei 22_12 - Lei Orgânica da PGR e do Ministério Público

Lei n.º 26-19, Tribunal Militar

Regulamento do INEJ

Lei 38_20 de 11 de novembro Lei que aprova código penal Angolano

Lei-39_20 de 11 de novembro lei que aprova o código de Processo penal Angolano

Lei 5_a_21 Actualização das custas judiciais e alçadas dos Tribunais

Regulamento do concurso Público